Respondendo todas as suas dúvidas sobre ITR, preparamos um guia de como realizar a sua declaração!
A não declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) pode acarretar no não recebimento da certidão negativa de débitos tributários de sua propriedade
Você sabe o que significa ITR? Para começar a tirar suas dúvidas sobre o ITR vamos começar explicando do que se trata.
ITR nada mais é do que Imposto Territorial Rural. Trata-se de um imposto específico para territórios rurais, sejam eles registrados como pessoa física ou pessoa jurídica que precisam ser pagos, exceto nos casos em em que o proprietário seja isento do imposto.
Quais as principais dúvidas relacionadas ao ITR?
Abaixo separamos algumas perguntas que responderemos para um melhor entendimento sobre o ITR:
- Como realizar a declaração do ITR?
- Caso não realize o pagamento, eu pago multa?
- Quem fiscaliza o ITR?
Abaixo traremos informações mais específicas sobre o ITR, assim como as respostas para as perguntas mencionadas acima.
Como realizar a declaração do ITR?
Você pode realizar a declaração do ITR de forma bastante simples, utilizando o site oficial da Receita Federal do Brasil, na página específica sobre o ITR.
A internet é o único caminho para realizar a declaração e ela precisa ser feita dentro de um período específico que costuma ser entre: 17 de agosto de cada ano até a data de 30 de setembro do corrente, mas é importante confirmar no próprio site da Receita Federal caso haja mudanças nos prazos de envio.
Através do site oficial da Receita Federal você consegue baixar o aplicativo oficial para realizar a Declaração do ITR para a Receita.
O site oficial ainda conta com algumas informações, além de todo o suporte necessário para a declaração.
Caso não realize o pagamento, eu pago multa?
Sim. Para o caso de atraso (realizar a declaração de ITR fora do prazo estabelecido, o contribuinte precisará realizar o pagamento de uma multa com valor estipulado a 1% do valor devido multiplicado por cada mês.
Caso o contribuinte não realize a declaração, além de estar previsto o pagamento de multa, pode ocasionar a perda da certidão negativa relacionada ao imóvel.
Quem fiscaliza o ITR?
O município pode fazer o papel fiscalizador desde que esteja de acordo com a legislação proposta pela Receita Federal, esse fato ocorre de acordo com cada município.
Quem está isento de pagar o ITR?
De acordo com a Lei 8.171/1991:
Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989.
Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.
Fonte: Governo Federal
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