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Como Realizar A Declaração Do  ITR?

Como realizar a declaração do ITR?

Respondendo todas as suas dúvidas sobre ITR, preparamos um guia de como realizar a sua declaração!

A não declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) pode acarretar no não recebimento da certidão negativa de débitos tributários de sua propriedade

Você sabe o que significa ITR? Para começar a tirar suas dúvidas sobre o ITR vamos começar explicando do que se trata.

ITR nada mais é do que Imposto Territorial Rural. Trata-se de um imposto específico para territórios rurais, sejam eles registrados como pessoa física ou pessoa jurídica que precisam ser pagos, exceto nos casos em em que o proprietário seja isento do imposto.

Quais as principais dúvidas relacionadas ao ITR?

Abaixo separamos algumas perguntas que responderemos para um melhor entendimento sobre o ITR:

  • Como realizar a declaração do ITR?
  • Caso não realize o pagamento, eu pago multa?
  • Quem fiscaliza o ITR?

Abaixo traremos informações mais específicas sobre o ITR, assim como as respostas para as perguntas mencionadas acima.

Como realizar a declaração do ITR?

Você pode realizar a declaração do ITR de forma bastante simples, utilizando o site oficial da Receita Federal do Brasil, na página específica sobre o ITR.

A internet é o único caminho para realizar a declaração e ela precisa ser feita dentro de um período específico que costuma ser entre: 17 de agosto de cada ano até a data de 30 de setembro do corrente, mas é importante confirmar no próprio site da Receita Federal caso haja mudanças nos prazos de envio.

Através do site oficial da Receita Federal você consegue baixar o aplicativo oficial para realizar a Declaração do ITR para a Receita.

O site oficial ainda conta com algumas informações, além de todo o suporte necessário para a declaração.

Caso não realize o pagamento, eu pago multa?

Sim. Para o caso de atraso (realizar a declaração de ITR fora do prazo estabelecido, o contribuinte precisará realizar o pagamento de uma multa com valor estipulado a 1% do valor devido multiplicado por cada mês.

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Caso o contribuinte não realize a declaração, além de estar previsto o pagamento de multa, pode ocasionar a perda da certidão negativa relacionada ao imóvel.

Quem fiscaliza o ITR?

O município pode fazer o papel fiscalizador desde que esteja de acordo com a legislação proposta pela Receita Federal, esse fato ocorre de acordo com cada município.

Quem está isento de pagar o ITR?

De acordo com a Lei 8.171/1991:

Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989.

Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo.

Fonte: Governo Federal

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